OAB envia ofícios às Autarquias e Fundações do Estado para disciplinar o exercício da advocacia pública.
Os conselheiros da OAB aprovaram a utilização da medida durante a 1ª sessão ordinária do colegiado neste ano de 2014. O objetivo é anular os atos de contratação de temporários para o exercício dos cargos técnicos das carreiras jurídicas de procurador autárquico e fundacional e consultor do Estado, além de garantir o provimento de concurso público para os referidos cargos.
De acordo com Fábio Moura, presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais (Apafep), a aprovação da ação confirma o apoio que a atual gestão da OAB tem dispensado à advocacia pública paraense. “Esse apoio é tudo aquilo que nós já esperávamos. Até hoje, todos os pleitos apresentados pelos procuradores autárquicos e consultores jurídicos à instituição foram compreendidos e apoiados”, relembrou.
Audiência
Neste pleito, que pretende ser atendido em caráter de urgência, a finalidade é debater e exigir o término de duas ilegalidades: a contratação de procuradores autárquicos e fundacionais temporários e a ocupação da função de chefia nas autarquias e fundações por servidores de cargos comissionados. Da mesma forma, a exigência procede para consultores jurídicos do Estado. “Isso viola a regra de concurso público, da moralidade, da impessoalidade, todos previstos na Constituição Federal”, argumentou.
Ainda segundo Fábio Moura, esses princípios devem observados obrigatoriamente pela administração pública. Fora isso, a Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB, possui uma súmula que prevê a obrigatoriedade dos cargos de chefia e coordenação serem ocupados por membros da carreira jurídica. “A seccional está seguindo o que o Conselho Federal já decidiu, defendo a Constituição e exigindo que o Governo do Estado cumpra os princípios da administração pública”, salientou.
A OAB já encaminhou ofício a diversas Autarquias e Fundações do Estado do Pará, informando da ilegalidade. Os Conselheiros da OAB já aprovaram o ajuizamento de Ações Civis Públicas para a penalização dos gestores envolvidos e a aplicação de penalidade administrativa aos advogados não concursados que estiverem exercendo a Advocacia fora dos limites impostos pelo Conselho Federal.
A APAFEP parabeniza a OAB, que tem se feito presente e fiscalizado o regular exercício da advocacia no Estado.
Fonte:http://www.oabpa.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4030:advocacia-publica&catid=30