Audiência Pública na OAB repudia proposta do estado que trata da dívida pública
A OAB-PA, por meio da Comissão de Advocacia Pública, e em parceria com a Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Pará- APAFEP, debateu na tarde desta segunda-feira - 11, em Audiência Pública, o Projeto de Lei, de autoria do governo do estado, que trata da dívida pública, mais especificamente das propostas de mudanças no Instituto de Gestão Previdenciária do Pará – IGEPREV.
A Audiência Pública contou com o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, deputados estaduais, entidades sindicais, como o Sintepp e o Sindifisco, além de procuradores.e irigentes do IGEPREV.
O Projeto de Lei está em processo de votação na Assembleia Legislativa, em regime de urgência. Segundo Benilson Costa, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB e da APAFEP, o governo, com esta proposta, sinaliza com o esfacelamento do IGEPREV. Na Audiência, a OAB se colocou contra a aprovação em plenário.
“O governo chega no final do ano e encaminha para votação no plenário da Alepa, em regime de urgência, um projeto que vai modificar toda a previdência do estado, alterar a competência do IGEPREV e da Procuradoria Autárquica e Fundacional. Não pode ser aprovado em plenário a toque de caixa, ou seja, sem passar por amplo debate nas Comissões para depois, ser levado para votação. O governo quer impor alterações e isso é pernicioso a toda coletividade, ao interesse público, explicou Benilson
Segundo ainda Benilson Costa, com o Projeto de Lei aprovado, o Fundo Previdenciário gerido pelo IGEPREV sairia do Instituto e passaria ser gerido pela Sefa, com a execução da dívida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. Mas, os Procuradores Autárquicos do IGEPREV , já fazem isso, questiona Benilson Costa. “ “A pergunta é a seguinte, indaga Benilson: Por que tirar do IGEPREV e passar para um outro órgão? Qual a finalidade disso? Com o Projeto de Lei proposto pelo governo, a tendência do Fundo Previdenciário, responsável pelas aposentadorias dos servidores do estado, é ficar mais deficitário”, denuncia.
Outro ponto polêmico do Projeto proposto é com relação a dívida previdenciária dos municípios devida ao estado. O governo quer perdoar a dívida dos prefeitos que descontaram a previdência dos servidores cedidos aos municípios, sem repassar o dinheiro para o Igeprev.
Para a procuradora autárquica do Igeprev, Ana Rita Dopazo, isso é improbidade administrativa. “As prefeituras pegaram o dinheiro dos servidores e se apropriaram dele. O instituto vem cobrando essa dívida, propondo parcelamento e o governo do estado quer perdoar, mesmo anunciando que está sem caixa na previdência. Essa contribuição descontada dos salários, é do servidor para um dia se aposentar. Não tem como esse projeto ser aprovado, ele é uma falta de moralidade”, criticou a procuradora.
Três deputados estaduais participaram da Audiência Pública e anunciaram que vão levar o debate para o plenário da Alepa. Domingos Juvenil, Soldado Térsio e Sidney Rosa criticaram a forma como o governo do estado vem tratando a previdência, ao apresentar um Projeto de Lei como o que foi encaminhado para votação em regime de urgência.
Como encaminhamento, a OAB vai repudiar, em nota, a proposta que está sendo apresentada na Assembleia Legislativa do Pará. A entidade, por meio da Comissão de Advocacia Pública, vai acompanhar o processo de votação e cobrar dos deputados a não aprovação em plenário.
Fonte:Ascom APAFEP