Procuradoria do DETRAN-PA inova e usa QR CODE em incidente processual.
Diante da existência de inúmeras e divergentes decisões judiciais a respeito de uma matéria de direito de trânsito, os Procuradores Autárquicos do DETRAN-PA resolveram inovar usando a tecnologia QR CODE.
Os Procuradores ajuizaram um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instituto novo, criado pelo CPC/2015, que visa pacificar decisões nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais. Eles gravaram um vídeo destacando, de forma resumida, os principais pontos do pedido.
O vídeo já está disponível no YouTube. Foi criado um QR CODE para o vídeo e o inseriram na petição de IRDR, protocolada no TJE/PA, em 26.07.2017, processo no. 0009932.55-2017.8.14.0000, distribuído à relatoria da Desembargadora Maria Elvira Gemaque Taveira.
Para o Procurador-chefe do DETRAN-PA, Fábio Moura, a propositura do presente IRDR almeja unificar as decisões ainda dissonantes das Turmas de Direito Público, tendo o DETRAN/PA sustentado a tese de prevalência do entendimento, segundo o qual não é possível a obtenção ou renovação da CNH definitiva ao condutor que tenha cometido infrações de trânsito gravíssimas, graves ou reincidências nas infrações médias, dentro do período de permissionário.
"Inovamos com o intuito de usar a tecnologia apenas como reforço da tese que queremos ver acolhida pelo Tribunal e que, a nosso ver, corresponde a correta interpretação do Código de Trânsito Brasileiro", afirmou Fábio Moura
Para Marcio Gaia, Procurador Autárquico do DETRAN/PA, um dos subscritores do IRDR, “a ferramenta do QR-CODE, utilizada neste IRDR, foi pensada como forma de auxiliar, em modo mais condensado e didático, a uma melhor compreensão dos Desembargadores quanto à tese jurídica defendida pelo DETRAN/PA", explicou.
Fonte:Ascom APAFEP