Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Pará conquistam vitória na justiça
O juiz Cláudio Hernandes Silva Lima, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, por meio de liminar, obriga a ADEPARÁ a nomear procurador concursado para o cargo de chefia. A ação (Tutela de Urgência), foi movida pela Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Pará, APAFEP.
No despacho, o magistrado enfatiza que não tem coerência o chefe de procuradores autárquicos ser pessoa estranha ao quadro, dada a importância do desempenho da função, fato inclusive já exaltado em processo tramitando na 3º Vara da Fazenda de Belém, em que foi proferida sentença julgando procedente pedido semelhante.
A carreira de procurador autárquico é legítima, como já pacificou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, mas, o governo Jatene parece ignorar. Atualmente o cargo de chefia da procuradoria é exercido na ADEPARÁ por uma pessoa de confiança do diretor da autarquia. A APAFEP lamenta a defesa de temporários pelo estado, ignorando os de carreira.
Ao deferir a Tutela de Urgência, movida pela APAFEP, o juiz Cláudio Hernandes determinou à ADEPARÁ que deixe de aplicar a interpretação que vem tornando possível a nomeação, sem concurso público, para provimento dos cargos de chefia do quadro de carreira jurídica de sua procuradoria, bem como que exonere de tal cargo aquele que não faça parte da carreira de procurador autárquico e fundacional, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais até o limite de R$ 60 mil reais.
Fonte:Ascom APAFEP