Os Procuradores Autárquicos e Fundacionais auxiliam na formulação de políticas públicas
Incluídos entre as carreiras jurídicas de Estado, o procurador autárquico e fundacional enquadra-se no gênero advocacia (pública), a qual foi considerada pela Constituição Federal de 88, como uma das funções essenciais ao funcionamento da Justiça, tendo como finalidade primordial a defesa dos interesses da sociedade.
Apesar de existirem há bastante tempo, a regulamentação ocorreu somente em 2006, com a edição da Lei Estadual nº 6.873, de 28 de junho daquele ano. A carreira de Procurador é responsável pela representação judicial das autarquias e fundações públicas da Administração Estadual, ou seja, é o advogado dessas entidades, as quais detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira distinta do Estado. É responsável também pela consultoria e assessoria jurídica das referidas entidades.
Sua principal atividade, como advogado público, é contribuir com o gestor para concretização de políticas públicas e na condução administrativa do Estado. Deve ele indicar os caminhos legais e jurídicos, para que o agente público não deixe de observar os regramentos impostos pela Constituição à Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
A legalidade dos atos administrativos deve ser verificada por profissionais qualificados para o mister: os advogados públicos. Essa verificação é exatamente o controle interno dos atos administrativos, previsto expressamente pela Constituição (art. 74). Antes, durante ou mesmo depois da expedição desses atos, é indispensável que o advogado público verifique sua legalidade.
E como cada autarquia ou fundação é criada para prestação de determinado serviço público à sociedade, de forma descentralizada, o trabalho dos membros da carreira é auxiliar os gestores em questões relacionadas a políticas públicas das áreas da saúde, fundiária, previdenciária, transporte público e meio ambiente.
Em razão de prestarem auxilio jurídico, diretamente vinculado à atividade de cada entidade, o procurador autárquico e fundacional enquadra-se como carreira jurídica mais especializada no âmbito da Administração. Isso ocorre em razão da possibilidade de o Procurador trabalhar durante anos em área específica do direito, a exemplo dos que desempenham suas funções no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV e no Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA.
Portanto, a carreira de procurador autárquico e fundacional, dentro da estrutura estatal, possui a atribuição legal de auxiliar os gestores a reverem atos ilegais e inconstitucionais ou revogarem atos inoportunos e inconvenientes, colaborando com o desenvolvimento de políticas públicas a fim de que o bem comum seja alcançado.
Fonte:APAFEP