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Postada em: 23/08/2016

LEI No 6.873, DE 28 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a estruturação da carreira de Procurador no âmbito das autarquias e fundações públicas da Administração Estadual e dá outras providências.

Das Atribuições da Carreira

Art. 3° Compete aos integrantes da carreira de Procurador Autárquico e Fundacional as
seguintes atribuições:

I - patrocinar os interesses do órgão no qual esteja lotado, em juízo ou fora dele, na formada lei;

II - representar o órgão e prover seus interesses em qualquer juízo, instância ou tribunal, nas causas em que este for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou de qualquer forma interessado, usando de todos os poderes contidos na cláusula “ad judicia”e dos demais recursos legalmente permitidos, e, quando autorizado pelo Presidente ou pelo Conselho de Administração, de acordo com a alçada, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação;

III - preparar informações em mandados de segurança e nas demais ações ajuizadas contra o órgão;

IV - exercer a advocacia pública consultiva e de assessoramento jurídico;

V - elaborar atos administrativos;

VI - emitir parecer jurídico no âmbito da autarquia e da fundação pública sobre as seguintes matérias, dentre outras:

a) licitações e contratos; 
b) sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como os demais
procedimentos destes decorrentes;
c) processo de direitos e deveres dos servidores públicos;
d) processos versando sobre interesses do órgão, cujo conteúdo exija apreciação jurídica;
e) processo de prestação de contas;

VII - acompanhar e supervisionar os instrumentos para gestão da atribuição de cada
órgão, quando delegada a terceiros sob condição conveniais e contratuais;

VIII - elaborar contratos administrativos;

IX - preparar rescisão de contratos administrativos;

X - minutar atos normativos de interesse do órgão onde esteja lotado; e

XI - desempenhar outras atividades que sejam inerentes à missão e às funções do órgão
no qual esteja lotado.

 

Fonte:Lei 6.873