Nota de repúdio da Abrap - Associação Brasileira de Advogados Públicos
Nota de Repúdio ao Magnífico Reitor Ruy Garcia Marques da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, assim como ao Conselho Universitário da Instituição.
Hoje, onze de agosto, dia em que se comemora o elevado Mister do Advogado, recebemos a notícia de que o Douto Conselho da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro aprova a extinção da Procuradoria Jurídica dessa Instituição.
É lamentável que tal ocorra em dita instituição porque abdica de sua autonomia assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 69 do ato das disposições constitucionais da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
É lamentável ainda porque se trata de uma universidade, onde o direito e a justiça devem ser o embasamento de formação de seus discípulos. O exemplo é extremamente danoso a estes e à sociedade que terá uma autarquia funcionando sem a segurança jurídica atribuída a seus atos.
O Brasil está sendo passado a limpo. Veja-se a operação “Lava Jato” em curso no país. A atitude da Instituição vem na contramão da garantia e da segurança jurídica necessária para o lídimo funcionamento da instituição UERJ.
Isso se constitui num ato reprovável e deve ser reparado imediatamente, para assegurar a autonomia da Universidade e para garantir em seus atos o princípio da legalidade e segurança jurídica.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 201
PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA
PRESIDENTE DA ABRAP
Fonte:Abrap