MP move ação na justiça para obrigar o estado a realizar concurso público para Procurador Autárquico e Fundacional

Postada em: 27/07/2017

O Ministério Público do Pará ajuizou uma ação no TJE-PA para que o governo do estado realize concurso público para os cargos de Procurador Autárquico e Fundacional. Na ação, movida pelo Promotor de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Domingos Sávio Alves, o MP alega a má vontade do Estado em realizar o dito concurso e, ao arrepio da Constituição Federal, continua a contratar temporários para exercer atribuições de PAFs.

No relatório da petição, o promotor denuncia que desde 2013 o governo não cumpre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público e o executivo. Naquele ano, o estado comprometeu-se a, no prazo de 12 meses, realizar concurso público de provas e títulos para os cargos de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará e, em 90 dias da homologação do concurso, nomear todos os aprovados necessários a substituição dos temporários existentes.

O promotor também salientou no relatório que, assinando o TAC, o governo reconheceu a existência de contratações temporárias e se comprometeu a sanar tais irregularidades. O TAC vem sendo renovado ano a ano, com o governo.

Diante dos compromissos não assumidos pelo governo estadual, o MP postulou pela determinação judicial de obrigação de fazer, para que a justiça determine, no prazo de um ano, a realização de concurso público para o cargo de Procurador Autárquico e Fundacional, com imposição de multa pessoal ao agente público pelo descumprimento, no valor de cem mil reais por dia de atraso. O processo da execução do TAC foi distribuído para a 5ª Vara da fazenda de Belém.

O Ministério Público, segundo Domingos Sávio, estava sensível às justificativas do estado do Pará e se mostrou bastante flexível quanto ao ajustamento de prazos, prorrogando por duas vezes o Termo de Ajustamento de Conduta.

A judicialização do processo foi provocada pela última decisão do governo que,  contrariando o compromisso assumido e a boa-fé esperada, ao ser instado a se manifestar sobre os prazos acordados, o estado, em setembro do ano passado, sem procurar dialogar novamente com o Ministério Púbico, informou que “há apenas quatro servidores temporários no exercício do cargo de Procurador Autárquico e, por isso, a administração estadual não tem interesse em promover concurso público para o preenchimento de um quantitativo diminuto de vagas, motivo pelo qual não renovará os contratos ou substituirá os servidores ao final do prazo avençado”.

O promotor relata que “ainda que a afirmação do estado sobre a existência de vagas para Procurador Autárquico fosse verdadeira, faz parte do bom relacionamento entre as instituições a construção de diálogo na resolução de problemas, mesmo que este não termine dentro das expectativas dos envolvidos. Essa conduta do Estado se mostra desarrazoada”.

O relatório questiona: “Por qual motivo o estado firmou um TAC em dezembro de 2013 reconhecendo a necessidade de se fazer concurso público para Procuradores Autárquico, com a prorrogação em julho de 2014 e em agosto de 2015, e agora afirma não haver necessidade? Agiu mal a Secretaria de Administração? Se nesse período não houve concurso – mas houve aumento na necessidade de novos Procuradores Autárquicos – como se deu essa nova equação”?

Em meio a isso, a Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará (APAFEP), informou em dezembro de 2016 que, dos 61 nomeados no último concurso, 16 já pediram exoneração e mais cinco estão na iminência de vagar, devido a aprovação em outros concursos públicos. Contando-se somente esses 21 cargos vagos já se demonstra número superior ao quantitativo de vagas ofertadas nos três últimos concursos para preenchimento de vagas de Procurador do Estado da PGE/PA (2011, 2012 e 2015).

Indaga o promotor: “Ora, se com menos vagas disponíveis, a PGE faz concursos para os seus quadros, por qual razão o Estado não faria para Procuradores Autárquicos onde a necessidade é maior?

Fonte:Ascom/APAFEP