Nota de Repúdio da Abrap

Postada em: 10/04/2017

A Associação Brasileira de Advogados Públicos-ABRAP, entidade associativa que congrega várias carreiras de advogados públicos da administração direta e indireta, vem a público manifestar REPÚDIO à ação truculenta e desrespeitosa praticada por alguns vereadores do Município de São Paulo no dia 06 do mês corrente, ao ingressarem, sem permissão e sem anúncio, no espaço de trabalho dos Procuradores do Município, a pretexto de “averiguar como os processos são analisados”.

A invasão do recinto se reveste da mais alta gravidade por vulnerar o princípio da separação dos poderes, vez que o espaço físico pertence ao Poder Judiciário estadual, que não autorizou o ingresso, e por violar as garantias profissionais estabelecidas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, incluindo as procuradorias públicas. Ainda mais grave se mostra a conduta por terem os edis levado a tiracolo equipe de filmagem e guardas civis metropolitanos e por terem remexido em gavetas e documentos sigilosos, em manifesto abuso de poder e inegável constrangimento ilegal.

A ABRAP repudia com veemência a invasão e conclama a todos os entes do sistema de justiça a se levantarem contra a truculência de tal conduta e a repudiarem com veemência tal comportamento, de forma a inibir a reincidência de tais práticas. O enfraquecimento da advocacia pública é o enfraquecimento do estado democrático de direito e do combate à corrupção.

Brasília, 10 de abril de 2017.

Edmilson Moura de Oliveira

Presidente em exercício do Conselho Superior de Advocacia Pública

Héber Augusto Fernandes Teles

Presidente Executivo em exercício

Fonte:Abrap